Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Negado pedido de advogado que alegava manipulação de juiz em seu processo

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

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Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Negado habeas-corpus a delegado federal preso em decorrência da Operação Lince

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização